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Termos e Condições

Última atualização: [[FALTA: data]]. Ao subscrever ou usar o CheckAL, aceitas estes termos. O CheckAL é um serviço privado e independente, sem qualquer vínculo ao Turismo de Portugal, ao RNAL ou a câmaras municipais.

1. Objeto

Estes termos regulam a subscrição e o uso do CheckAL, um serviço prestado por Cosmic Oasis, Unipessoal Lda. (NIPC 517071800, sede em Avenida São Tomé, 1092, 4580-792 Paredes, Portugal). O serviço consiste em monitorizar fontes públicas relativas ao teu Alojamento Local (registo RNAL, seguro obrigatório e regulamentos municipais) e enviar-te alertas quando algo o afeta.

2. Natureza do serviço — ferramenta informativa

O CheckAL é uma ferramenta de informação e monitorização baseada em fontes públicas (RNAL, Diário da República, regulamentos municipais). Os alertas, incluindo os redigidos com apoio de IA, são auxiliares informativos de caráter geral.

Isto é informação, não aconselhamento jurídico.

O serviço não presta aconselhamento jurídico, não interpreta a lei para o teu caso concreto e não substitui a consulta a advogado, solicitador ou contabilista. Fornece informação genérica e monitorização de estado; qualquer decisão sobre a tua situação é tua. Recomendamos que confirmes com o teu profissional antes de agir.

3. Sem garantia de conformidade nem de resultado

O CheckAL não garante a tua conformidade legal, a manutenção do teu registo de AL nem a validade do teu seguro — essas obrigações são e permanecem tuas, enquanto titular. O serviço ajuda-te a acompanhá-las, mas não as cumpre por ti nem certifica que estás conforme.

4. Dependência de fontes de terceiros

A deteção depende da disponibilidade e exatidão das fontes públicas. A indisponibilidade da API do Turismo de Portugal ou um erro nos dados de origem não constitui incumprimento do CheckAL, que se obriga a diligenciar meios alternativos.

5. Prazo de deteção (SLA)

Alertamos-te até 7 dias após uma alteração se tornar detetável nas fontes públicas que monitorizamos. Não prometemos tempo real nem alerta no próprio dia.

6. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento culposo, nos termos gerais da lei. Na medida — e apenas na medida — em que a lei o permite, a nossa responsabilidade por negligência leve e danos patrimoniais fica limitada ao total que nos pagaste nos 24 meses anteriores ao facto. Dentro desse limite, excluem-se os lucros cessantes e os danos indiretos.

Esta limitação não exclui nem reduz, em caso algum, a nossa responsabilidade por dolo, por negligência grave, por danos a pessoas (vida, integridade física ou saúde), nem os direitos que a lei do consumo te garante de forma imperativa (DL 446/85, Lei 24/96 e DL 84/2021). Se alguma parte desta cláusula for tida por abusiva ou inválida, o restante mantém-se e aplica-se o regime legal supletivo.

7. Preços e pagamento

Os preços constam da página de preços e são apresentados com IVA incluído. O pagamento é feito à cabeça pelo período contratado (anual ou trienal).

8. Renovação automática

A subscrição renova automaticamente por igual período. Avisamos-te 30 dias antes de cada renovação, com o preço, a data e um link de cancelamento. Podes cancelar gratuitamente, pelo mesmo meio da contratação, com efeito até ao dia da renovação.

9. Livre resolução

Tens 14 dias de livre resolução, nos termos do DL 24/2014 (contratos à distância). Como o serviço inicia de imediato a teu pedido, o reembolso é proporcional se resolveres dentro desse prazo.

10. Proteção de dados

O tratamento dos teus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

12. Suspensão do serviço

Se não regularizares um pagamento em dívida, podemos suspender o serviço — deixando de te enviar alertas — depois de te interpelarmos para regularizar e de decorrer um prazo razoável sem pagamento. A suspensão mantém-se até à regularização; retomamos o serviço logo que o pagamento seja regularizado.

13. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes termos (por exemplo, por mudanças legais ou do próprio serviço). Comunicamos-te qualquer alteração com pré-aviso de, no mínimo, 30 dias antes de ela produzir efeitos. Se não concordares, podes cessar a subscrição sem qualquer penalização até à data em que a alteração entra em vigor; se mantiveres o serviço depois dessa data, entendemos que aceitaste os novos termos.

14. Identificação e contacto

O CheckAL é um serviço de Cosmic Oasis, Unipessoal Lda., NIPC 517071800, com sede em Avenida São Tomé, 1092, 4580-792 Paredes, Portugal. Contacto: privacidade@checkal.pt. Consulta a Política de Privacidade para saberes como tratamos os teus dados.