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CheckALmonitorização de Alojamento Local

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Política de Privacidade

Última atualização: [[FALTA: data]]. Esta política explica, em linguagem clara, como tratamos os teus dados pessoais ao abrigo do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679). O CheckAL é um serviço privado e independente — não somos, nem representamos, o Turismo de Portugal, o RNAL ou qualquer câmara municipal.

1. Quem é o responsável pelo tratamento

O CheckAL é um serviço operado por Cosmic Oasis, Unipessoal Lda., NIPC 517071800, com sede em Avenida São Tomé, 1092, 4580-792 Paredes, Portugal. É a Cosmic Oasis, Unipessoal Lda. o responsável pelo tratamento dos teus dados. Para qualquer questão sobre proteção de dados ou para exercer os teus direitos, contacta-nos em privacidade@checkal.pt — o nosso ponto de contacto de proteção de dados.

2. Que dados tratamos, para quê e com que base legal

Só tratamos dados para as finalidades abaixo, cada uma com a sua base legal no art. 6.º do RGPD. Nunca fora disto.

a) Verificação gratuita e comunicações que autorizas

  • Dados: o email que indicas e o n.º de registo do teu AL (e os dados públicos a ele associados — estabelecimento, concelho, estado), mais a prova do teu consentimento (data/hora, versão do texto, IP).
  • Para quê: entregar-te o mini-relatório que pedes e, só se marcares a caixa própria, enviar-te alertas do serviço e/ou novidades comerciais — dois consentimentos separados e independentes.
  • Base legal: diligências pré-contratuais para o relatório (art. 6.º, n.º 1, al. b); consentimento para as comunicações (art. 6.º, n.º 1, al. a), que podes retirar num clique, em qualquer email.

b) Prestação do serviço a clientes e alertas

  • Dados: identificação e contacto, n.º(s) de registo AL e os dados públicos que monitorizamos (estado do registo, validade do seguro obrigatório, regulamentos do concelho), dados da conta e histórico de alertas.
  • Para quê: prestar o serviço de monitorização que subscreves e enviar-te alertas quando algo afeta o teu AL.
  • Base legal: execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b).

c) Faturação e obrigações legais

  • Dados: nome/firma, NIF/NIPC, morada de faturação e dados da transação. Para quê: cobrar, emitir a fatura-recibo e cumprir os deveres fiscais. Base legal: obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) e execução do contrato (al. b).

d) Suporte

  • Dados: a tua mensagem e os dados de conta necessários para responder. Para quê: apoiar-te e resolver pedidos. Base legal: execução do contrato (al. b) e interesse legítimo na qualidade do suporte (art. 6.º, n.º 1, al. f).

e) Apresentação do serviço a titulares de AL (prospeção)

  • Quando te apresentamos o CheckAL sem teres sido tu a procurar-nos, fazemo-lo com base no interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f), ponderado contra os teus direitos e a tua expectativa razoável, e informamos-te da origem dos dados na primeira comunicação (art. 14.º do RGPD). Podes opor-te de imediato. Nunca enviamos email não solicitado a pessoas singulares.

3. De onde vêm os teus dados

Quando não nos deste os dados diretamente, obtivemo-los do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), do Turismo de Portugal. Ao abrigo do art. 14.º do RGPD, informamos-te desta origem na primeira comunicação que te dirigimos, indicando também a finalidade e a base legal.

4. Durante quanto tempo guardamos

  • Contactos de prospeção de quem não interage: até 6 meses, ou até te opores — o que ocorrer primeiro.
  • Dados de clientes: durante a vigência do serviço e pelos prazos legais aplicáveis após o fim; os dados de faturação seguem o prazo fiscal legal.
  • Lista de supressão: quem se opõe entra numa lista que conservamos em separado e por mais tempo, como prova de que a tua oposição é honrada.

5. Com quem partilhamos e transferências internacionais

Partilhamos apenas com subcontratantes que nos prestam serviços essenciais, vinculados por contrato (art. 28.º do RGPD) e a tratar os dados só segundo as nossas instruções: envio de email, pagamentos, faturação, apoio de IA na redação dos alertas e alojamento técnico. Não vendemos os teus dados a ninguém.

Alguns destes prestadores estão fora do Espaço Económico Europeu (por exemplo, nos EUA). Nesses casos, asseguramos garantias adequadas — as Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia ou mecanismo equivalente (art. 46.º do RGPD). Na camada de IA que apoia a redação dos alertas, enviamos apenas o excerto do documento regulatório e os dados do teu estabelecimento (n.º de registo, concelho, estado, validade do seguro). Quando és pessoa singular ou empresário em nome individual, estes dados são dados pessoais teus — por isso este prestador está vinculado por contrato de subcontratação (art. 28.º) e pelas garantias de transferência internacional acima referidas. Nunca enviamos à IA dados de quem não é nosso cliente.

Os prestadores de pagamentos tratam parte dos dados como responsáveis autónomos, no cumprimento das suas próprias obrigações legais (p. ex., prevenção de branqueamento e identificação) — nessa parte não atuam sob as nossas instruções.

6. Os teus direitos

Ao abrigo do RGPD, tens direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento — todos gratuitos e a todo o tempo. A oposição ao marketing direto é absoluta (art. 21.º, n.º 2): basta pedires e paramos de imediato. Podes ainda retirar a qualquer momento o consentimento que tenhas dado, sem afetar a licitude do tratamento anterior. Exerce os teus direitos em privacidade@checkal.pt ou remove-te num clique em checkal.pt/remover.

7. Reclamações

Se entenderes que os teus dados não foram tratados corretamente, tens o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — cnpd.pt.

8. Decisões automatizadas

Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos sobre ti. Os alertas gerados com apoio de IA são informativos e sujeitos a verificações automáticas e a amostragem humana periódica — são informação, não aconselhamento jurídico.

9. Cookies

Usamos apenas cookies técnicos necessários ao funcionamento do site (isentos de consentimento). Quaisquer cookies de análise só são ativados com o teu consentimento prévio.

Vê também os nossos Termos e Condições.