Alojamento Local no Funchal
Novo regulamento aprovado. Afeta o teu AL?
Atualizado a 12 de julho de 2026 · Fontes no fim da página.
O que aconteceu
Em junho de 2026, a Assembleia Municipal do Funchal aprovou o regulamento municipal de Alojamento Local, que proíbe novos registos de AL em edifícios de habitação coletiva. É mais um capítulo da vaga aberta pelo DL 76/2024, que obrigou os municípios com mais de 1.000 registos a deliberar sobre a regulamentação do AL.
O que isto significa para quem já tem AL
Um regulamento que trava registos novos torna os registos existentes mais valiosos — e mais críticos de manter. Se o teu registo caducar ou for cancelado (por exemplo, por falha na comunicação do seguro), podes não conseguir um novo no mesmo local. Segundo o regime em vigor, a prova anual do seguro é obrigatória desde março de 2025 — e a nível nacional 40% dos AL não a apresentaram no prazo.
O que podes fazer hoje
- Confirma que o teu registo consta como ativo na consulta pública do RNAL.
- Confirma a validade do seguro de responsabilidade civil e a sua comunicação.
- Acompanha a publicação do texto final do regulamento e o que dispõe para os registos existentes.
Ou deixa-nos fazer isso por ti, agora e todas as semanas:
Fazer o check grátis ao meu AL
30 segundos, sem cartão. Recebes o relatório do estado atual do teu registo, seguro e concelho.
Fontes: DNotícias, jun 2026 — regulamento aprovado na Assembleia Municipal · Público, dez 2025 — 40% sem prova de seguro no prazo.
Isto é informação, não aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida sobre a tua situação concreta, confirma com um advogado, solicitador ou o teu contabilista.