Novo regulamento aprovado. Afeta o teu AL?
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O que aconteceu
Em junho de 2026, a Assembleia Municipal do Funchal aprovou o regulamento municipal de Alojamento Local, que proíbe novos registos de AL em edifícios de habitação coletiva. É mais um capítulo da vaga aberta pelo DL 76/2024, que obrigou os municípios com mais de 1.000 registos a deliberar sobre a regulamentação do AL.
O que isto significa para quem já tem AL
Um regulamento que trava registos novos torna os registos existentes mais valiosos — e mais críticos de manter. Se o teu registo caducar ou for cancelado (por exemplo, por falha na comunicação do seguro), podes não conseguir um novo no mesmo local. Segundo o regime em vigor, a prova anual do seguro é obrigatória desde março de 2025 — e a nível nacional 40% dos AL não a apresentaram no prazo.
O que podes fazer hoje
- Confirma que o teu registo consta como ativo na consulta pública do RNAL.
- Confirma a validade do seguro de responsabilidade civil e a sua comunicação.
- Acompanha a publicação do texto final do regulamento e o que dispõe para os registos existentes.
Ou deixa-nos fazer isso por ti, agora e todas as semanas:
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Perguntas frequentes
O que muda com o novo regulamento de Alojamento Local do Funchal?
O regulamento aprovado pela Assembleia Municipal em junho de 2026 limita o Alojamento Local no concelho, com regras novas sobre zonas, requisitos e novos registos. O texto que vale é o publicado — é aí que está o que se aplica a cada caso.
Um regulamento novo afeta os Alojamentos Locais que já existem?
Pode afetar. Um regulamento municipal pode mudar condições de quem já opera, não apenas travar registos novos, e o titular raramente é avisado individualmente — a publicação é que conta. Confirma sempre no texto publicado o que se aplica ao teu registo.
Onde se publicam os regulamentos municipais de Alojamento Local?
No Diário da República e nos boletins e portais da própria câmara. Não há aviso pessoal nem uma API que agregue os 308 municípios: acompanhar isto à mão significa seguir várias fontes por concelho.
O CheckAL cobre a Madeira?
Sim. O CheckAL vigia os 289 concelhos de Portugal continental e da Madeira, incluindo o Funchal. Os Açores têm um registo regional próprio, fora do RNAL, e ainda não estão cobertos.
Continua a ler
- Regulamentos municipais de Alojamento Local e áreas de contenção: o que muda
- Como saber se o teu Alojamento Local está ativo no RNAL
- Seguro obrigatório de Alojamento Local: o que é e como verificar
Fontes: DNotícias, jun 2026 — regulamento aprovado na Assembleia Municipal · Público, dez 2025 — 40% sem prova de seguro no prazo.
Isto é informação, não aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida sobre a tua situação concreta, confirma com um advogado, solicitador ou o teu contabilista.